02/08/2013

Lei anticorrupção empresarial é sancionada e já está em vigor

Presidenta Dilma Rousseff
Foto: didulgação

É uma grande vitória para as empresas que atuam dentro da lei e buscam uma competição leal e transparente por melhor posição no mercado.   

 

O Instituto Ethos se orgulha de ter participado de todas as etapas do processo de mobilização que levou à sanção da Lei de Responsabilização Civil e Administrativa da Pessoa Jurídica. Uma história que começou a ser traçada em 2004, quando o Ethos foi convidado a participar do Conselho Nacional de Transparência Pública e Combate à Corrupção, da Presidência da República, e, nas primeiras reuniões, propôs uma legislação como essa e já iniciou a mobilização das empresas para que ela se tornasse realidade.

 

Ainda nas primeiras reuniões desse conselho, o Ethos também apresentou proposta de criação de um cadastro de empresas envolvidas em corrupção, para que elas não tivessem acesso a recursos públicos, como já ocorria com aquelas condenadas por trabalho análogo à escravidão. Essa lista também ajudaria a identificar as práticas comuns de corrupção e a adotar medidas preventivas.

 

Essa proposta não evoluiu. Por isso, em 2005, o Instituto Ethos e a consultoria Patri Políticas Públicas organizaram, em parceria com o jornal Valor Econômico dois seminários, um em São Paulo e outro no Rio de Janeiro, sobre o que as empresas podem fazer para enfrentar a corrupção.

 

Em 2006, como forma de reagir às denúncias de empresas que participavam do que se convencionou chamar “mensalão”, o Ethos e várias organizações criaram o Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, um compromisso voluntário que as signatárias assumem para aprofundar a ética e a transparência nas relações entre si, com o mercado e com o setor público. As organizações que ajudaram a articular esse pacto junto com o Instituto Ethos foram o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), o Pacto Global, a Patri Políticas Públicas, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Fórum Econômico Mundial.

 

Em 2007, as mesmas entidades criaram o GT Empresas pela Integridade, para apoiar as signatárias em suas ações anticorrupção e propor políticas públicas de promoção da integridade e da transparência. O GT foi criado depois de um debate realizado na Conferência Ethos daquele ano, que contou com a presença do ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

 

Em 2008, as empresas participantes daquela edição da Conferência Ethos propuseram a criação de um marco legal de responsabilização criminal e civil da pessoa jurídica. Essa proposta foi levada pelo representante do Ethos ao Conselho Nacional de Transparência Pública e Combate à Corrupção e consta da ata daquela reunião do órgão.

 

Em 2009, o Instituto Ethos propôs à Siemens o Projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios, que visa ampliar a consciência, a organização e o controle social sobre os orçamentos públicos a partir da mobilização para os megaeventos que vão se realizar no Brasil: a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016.

 

No início de 2010, a CGU e o Ministério da Justiça, com a contribuição da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Casa Civil da Presidência da República, encaminharam ao Legislativo o projeto de lei sobre criminalização da pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública, o PL 6826.

 

Ainda em 2010, foi sancionada a Lei da Ficha Limpa, depois de ampla mobilização popular, e também a Lei de Acesso à Informação (LAI).

 

Em 2011, as empresas signatárias do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção lançaram o manifesto público pela imediata aprovação do PL 6826 e iniciaram uma campanha on-line para angariar adesões.

 

Em 2012, uma comitiva formada por representantes de entidades engajadas na luta anticorrupção, inclusive o Instituto Ethos, entregam o manifesto público ao então presidente da Câmara Federal, Marco Maia.

 

Em abril de 2013, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Câmara; em junho, sob a pressão das ruas, passou também no Senado. Hoje, dia 2 de agosto, a lei foi finalmente sancionada e publicada.

 

Por que a lei anticorrupção empresarial é importante?
É bem verdade que a lei anticorrupção empresarial teve o trâmite demorado e recebeu pressões de setores empresariais determinados a descaracterizá-la, tornando-o inócua. Mas, no fim das contas, o texto aprovado reflete a mobilização e a participação de diferentes setores da sociedade, que lograram estabelecer o consenso possível. Evidentemente, o texto poderá ser aperfeiçoado ao longo do tempo.

 

A lei anticorrupção empresarial torna obrigatórios alguns dos compromissos que as empresas signatárias já assumiram voluntariamente no Pacto Empresarial pela Integridade.

 

A lei também abre espaço para a autorregulação, com as empresas tornando válida, por exemplo, a proibição de empresas condenadas por corrupção obterem empréstimos em bancos públicos. Isso foi retirado, mas a lei sancionada manteve o chamado “cadastro sujo”, de empresas condenadas por atos ilícitos contra a administração pública. Assim sendo, empresas e bancos públicos podem assumir o compromisso voluntário de não negociar com aquelas que estiverem listadas nesse cadastro, como já se faz com relação ao trabalho análogo à escravidão.

 

Benefícios da nova legislação
Além de drenar os recursos da sociedade que deveriam ir para a saúde, educação, segurança e infraestrutura, a corrupção também é um grande obstáculo ao desenvolvimento econômico e sustentável do país. Por isso, a lei anticorrupção empresarial é fundamental.

 

As empresas sérias, que trabalham dentro da lei e buscam a competição leal e transparente por melhor posição no mercado, têm na corrupção uma inimiga dos negócios. A corrupção mina essa competição leal e, pior, quando não é punida, dissemina por toda a sociedade a ideia de que melhor é não ter ética.

 

A corrupção torna empresas ineficientes em empresas mais competitivas do que aquelas que investem em inovação e em boa governança. Portanto, a corrupção acaba desestimulando o próprio investimento.

 

A corrupção muda as referências. Quem tem ética passa a ser considerado um perdedor um bobo, um ingênuo, um idealista. Ganha quem sabe “tirar vantagem em tudo”.

 

Onde não há ética não há direitos garantidos, nem trabalhistas, nem civis. Por isso, combater a corrupção deve ser uma iniciativa de toda a sociedade.

 

Queremos aproveitar aqui a oportunidade para cumprimentar a CGU por iniciativas como a dessa lei e também da Lei de Acesso à Informação, pois elas vão tornando o país mais democrático e justo. 

Fonte: Instituto Ethos




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