06/05/2016 Coalizão Brasil se posiciona contra a prorrogação do Cadastro Ambiental Rural

Coalizão Brasil se posiciona contra a prorrogação do Cadastro Ambiental Rural

Foto: divulgação.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura expressa um profundo desacordo com a prorrogação do prazo para a inscrição de imóveis rurais no CAR (Cadastro Ambiental Rural) para dezembro de 2017, com a possibilidade de adiá-la por mais um ano. Uma cláusula que tratava da renegociação de dívidas de agricultores, aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), foi inserida no processo de votação da MP 707.

 

A coalizão também discorda da MP 724, publicada ontem (5) no Diário Oficial, que prevê a prorrogação do prazo para maio de 2017 apenas a propriedades ou posses rurais com menos de quatro módulos fiscais. Mesmo limitando-se às pequenas propriedades, a MP, que ainda será votada pela Câmara, não resolve os problemas que proprietários rurais, porventura, enfrentam para aderir ao cadastro, apenas empurra o problema para frente.

 

O CAR é o primeiro passo para identificar e mensurar o desafio que a sociedade brasileira tem na adequação das práticas atuais às exigências da lei. O prazo inicial para a inscrição no CAR encerrou-se ontem. Até março de 2016, haviam sido registrados 2,6 milhões de imóveis rurais, que ocupam uma área de 279 milhões de hectares, equivalentes a 70,3% da área cadastrável — o que atesta a viabilidade do programa. Se o prazo for adiado mais uma vez, isso punirá a ampla maioria já cadastrada. Na verdade, o governo precisa mostrar seus recursos e instrumentos de maneira clara, para que os agricultores familiares que ainda não se cadastraram possam finalizar o CAR.

 

Para a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, tais adiamentos de prazo representam um entrave no processo de regulamentação das propriedades rurais, um atraso para a implementação do Código Florestal, além de comprometer todas as vantagens que a legislação traz, nas áreas econômica, social e ambiental. A postergação ainda afeta o enfrentamento da mudança do clima e põe em risco o cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil, como as metas da INDC (as contribuições do país para o Acordo de Paris). A coalizão salienta a importância de implementar efetivamente o Código Florestal e continuar o processo de inovação do agronegócio brasileiro.

 

Na sequência do trâmite legislativo de ambas as medidas provisórias, a Coalizão Brasil espera que a MP 724 seja rejeitada pela Câmara e que o artigo 6º, que trata do prazo do CAR na MP 707, também não passe pelo Senado.

Fonte: Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura / Instituto Ethos.




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