11/07/2014

Entenda as normas para realizar o CAR de propriedades rurais

Com a publicação do Decreto Presidencial nº 8235/14 e da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 02/14, os proprietários rurais do Paraná já podem cadastrar seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Os documentos publicados tratam da aplicação do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12), da regulamentação do próprio CAR e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Para normatizar procedimentos para análise dos cadastros feitos no Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) publicou a portaria nº 097/2014. O documento define orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do órgão que serão adotados durante a operação do sistema do CAR (SiCar).

As inscrições no CAR devem ser realizadas por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br . Para isso, o proprietário ou posseiro rural pode pedir auxílio para alguma entidade parceira que atua como multiplicador do CAR. Entre as entidades parceiras estão: Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Seab), Emater, cooperativas, federações e sindicatos rurais.

Enquanto o cadastro não for avaliado pelo IAP ele constará como ativo, o que permite transações imobiliárias. Durante o processo de análise, o órgão poderá alterar o status do cadastro com o objetivo de aprovar, corrigir ou regularizar as pendências ambientais juntamente com o proprietário ou possuidor do imóvel. Assim, o demonstrativo do CAR da propriedade poderá estar “Ativo”, “Pendente” ou “Cancelado”.

Se constatado um passivo ambiental no imóvel, o proprietário será notificado para corrigir o que for necessário e o registro muda de “Ativo” para “Pendente”. A partir do momento em que o proprietário rural aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou firmar Termo de Compromisso com o IAP, o status do CAR da propriedade volta a ficar como “Ativo”.

O proprietário rural deverá alterar e atualizar o seu CAR sempre que houver qualquer alteração de natureza dominial ou possessória do imóvel, assim como qualquer alteração de reserva legal. Caso alguma alteração seja realizada sem a devida atualização do CAR o proprietário ou possuidor de posse do imóvel poderá sofrer sanções legais que podem variar de infração ambiental a crime civil.

RESERVA LEGAL - Com a implantação do Sistema e do CAR e a publicação da portaria fica automaticamente suspensa a obrigatoriedade de realizar a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel rural e a anuência do IAP para transações imobiliárias é substituída pelo demonstrativo do CAR como “Ativo”.

LICENCIAMENTO – Com a publicação dessa portaria, a emissão dos licenciamentos ambientais de imóveis rurais deverá constar a condicionante que o imóvel objeto da licença ambiental deverá ser registrado no Sistema Ambiental Rural, o SiCar, até 5 de maio de 2015 (data em que termina o prazo nacional para a inscrição dos imóveis rurais no CAR).

Já para os licenciamentos para atividades florestais o demonstrativo do CAR “Ativo” é exigido desde a data a publicação da portaria do IAP, 26 de maio desse ano.

A partir do dia 06 de maio de 2015 não serão emitidos novos licenciamentos ambientais para imóveis rurais sem a apresentação do demonstrativo do CAR como “Ativo”.

Confira em anexo a Portaria do IAP nº 097 DE 26 DE MAIO DE 2014


Arquivo anexado:
09720141.pdf

Fonte: Instituto Ambiental do Paraná - IAP.




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