13/09/2013

Rio Grande do Sul qualificará os municípios para o atendimento da legislação ambiental

FEPAM, MPE e TCE assinam Termo de Cooperação para qualificar licenciamento ambiental nos municípios.
Foto:
Claudir Marques Tigre - TCE

A Fepam, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas assinaram (em 12/09) um Termo de Cooperação Técnica, para desenvolvimento de ações de orientação voltadas aos prefeitos municipais do RS, visando o cumprimento da Lei Complementar 140/2011 ( que fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente, entre outras providências). O documento tem prazo de vigência de dois anos e não implica em transferência de recursos financeiros entre os participantes.
   

Através do diagnóstico sobre licenciamento ambiental no Estado, elaborado pelo MPE a partir de um questionário, foi detalhado o projeto que deverá contar com participação da Federação das Associações de Municípios do RSFAMURS para integrar o projeto piloto, com assinatura de Termo de Adesão dos municípios. Segundo o diagnóstico, a maior parte das prefeituras possui menos de cinco fiscais. Outro dado relevante é que em 2011,  os municípios foram responsáveis  pela análise de 50.374 processos e emissão de mais de 43 mil licenças ambientais.

De acordo com o levantamento baseado nas respostas enviadas por  480 prefeituras, 389 municípios realizam o licenciamento ambiental e 372 são responsáveis pelo controle e a fiscalização da atividade. Segundo o diretor-presidente da Fepam, Nilvo Silva, a qualificação dos municípios no atendimento da legislação ambiental traz benefícios para toda a sociedade e vem de encontro com a principal atribuição da Fepam que é preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável.  

Após a assinatura do Termo, serão realizadas reuniões com equipes técnicas das entidades envolvidas com os municípios para definição do plano de trabalho com vistas aos municípios e reconhecimento das estruturas municipais de licenciamento e fiscalização. As atividades e suas etapas  foram divididas entre os órgãos participantes do Termo de Cooperação. A previsão é que até o final deste ano seja apresentado o diagnóstico e definidas as medidas para implantação das ações.

Fonte: Lena Annes - FEPAM / SEMA




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