13/12/2017 Parlamento da Espanha apoia por unanimidade considerar os animais como seres vivos e não objetos

Parlamento da Espanha apoia por unanimidade considerar os animais como seres vivos e não objetos

Cão passeia com seu dono em frente ao Congresso dos Deputados.
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Atualmente só Alemanha, Áustria, Suíça, França e Portugal tem estatuto legal semelhante

 

O Congresso dos Deputados (Câmara Baixa do Parlamento espanhol) aprovou por unanimidade, na terça-feira, que os animais deixem de ser considerados objetos e, em vez disso, sejam reconhecidos juridicamente como seres vivos. Todos os grupos parlamentares apoiaram as mudanças do Código Civil, da Lei Hipotecária e do Código de Processo Civil. A proposta de lei impulsionada pelo Partido Popular (PP), do primeiro-ministro Mariano Rajoy, tenta eliminar a objetificação jurídica dos animais e fazer com que estes sejam considerados como “seres vivos dotados de sensibilidade”.

 

Com sua admissão para trâmite, a reforma inicia agora seu caminho dentro do Parlamento e pode ser modificada com emendas, que alguns partidos já anunciaram. No entanto, o apoio de todos eles permite prever que se chegará a uma nova legislação. Com essa reforma, a Espanha avança para se juntar a um seleto grupo de países – Alemanha, Áustria, Suíça, França e Portugal –, que já mudaram o estatuto legal dos animais.

 

 

Atualmente na Espanha, os animais são considerados meros objetos, um “bem móvel” a mais que pode ser apreendido e retirado de seu dono como se fosse um carro ou um imóvel, ou ainda ser incluído em testamento sem qualquer outra consideração que não o seu valor monetário. Além disso, a legislação atual não contempla o que ocorre com um animal de estimação em caso de ruptura familiar.

 

Na legislação brasileira, os animais também são considerados coisas. Um projeto de lei (PL 3670/15) que avança no Congresso, no entanto, prevê mudar a natureza jurídica dos animais, de coisas para bens móveis, ou seja, ao mesmo status que os animais têm hoje na Espanha. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em agosto a proposta que altera o Código Civil em caráter conclusivo, mas o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentou recurso contra essa apreciação, o que pode levar a votação ao plenário. Críticos ao projeto afirmam que, na prática, trata-se apenas de uma retórica jurídica que não garante nenhum direito aos animais.

 

Na Espanha, o projeto propõe para todos os animais “uma descrição positiva semelhante à dos códigos civis francês e português”, que diferenciam os animais das pessoas, dos objetos e de outras formas de vida, como as plantas. A reforma busca “assentar esse princípio no Código Civil, modificar a Lei Hipotecária para impedir que se estenda hipotecas aos animais, e o Código de Processo Civil, para declarar os animais como inapreensíveis”.

 

 

O porta-voz do partido na Câmara Baixa, Rafael Hernando, afirmou que o objetivo da reforma é dar aos animais “uma categoria diferente”, que lhes trará “mais proteção”. Hernando ressaltou que os animais domésticos devem ter direitos, mas lembrou que essa situação “também significa obrigações por parte dos donos de animais”.

 

Da mesma maneira, mediante a reforma “se introduzem nas leis relativas a crises matrimoniais preceitos destinados a especificar o regime de custódia dos animais de companhia”. Para isso “se contempla o pacto sobre os animais domésticos e se estabelecem os critérios sobre os quais o juiz deve tomar sua decisão sobre a quem entregar os cuidados com o animal”, assim como a possibilidade de uma espécie de guarda compartilhada. Segundo o texto proposto, deve-se dar prioridade ao interesse dos membros da família e ao bem-estar do animal, “podendo-se prever a divisão dos períodos de proveito, se necessário”.

 

Os deputados do PP também pretendem evitar que os animais de companhia sejam retirados de seus donos em caso de dívidas de aluguel ou prestações imobiliárias, impedir que “se estenda hipotecas aos animais colocados ou destinados a propriedades de uso pecuário, industrial ou de recreação” e proibir “o pacto de extensão de hipotecas a animais de companhia”.

 

Também propõem incluir como bens imóveis viveiros, pombais, criadouros e colmeias, entre outros habitats animais, sempre e quando o proprietário os tenha instalado e os conserve com o objetivo de manter os animais unidos à propriedade e fazendo parte dela de um modo permanente.

 

O PP recorda que os animais são apropriáveis e objeto de comércio. “A relação entre a pessoa e o animal, seja este de companhia, doméstico, silvestre ou selvagem, é uma relação de propriedade privada, embora seja modulada pela qualidade de ser dotado de sensibilidade sobre a qual recai essa propriedade”, assinala o documento.

 

“Sendo assim, tanto as faculdades de uso e proveito do animal, como a de disposição sobre este, têm de respeitar tal qualidade”, afirmam os deputados populares, que afirmam ainda que, nesse caso, o dono deverá exercer tais faculdades atendendo ao bem-estar do animal, evitando maus-tratos, abandono ou a causa de uma morte cruel e desnecessária.

 

“É um paradoxo o fato de o Código Penal já distinguir, em 2003, os danos aos animais domésticos dos danos a objetos, enquanto o Código Civil continua ignorando que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade”, reconhece o PP em sua proposta. A reforma do Código Penal em 2010 eliminou o requisito de “crueldade” do artigo 337 que considera como crime os maus-tratos a um animal.

 

A iniciativa do PP vem após um projeto de lei não vinculante do partido Ciudadanos, que foi debatido e apoiado pela maioria do Congresso em fevereiro passado, quando se pediu ao Governo empreender esta reforma legal. O partido obteve o respaldo de 243.000 assinaturas através do site Change.org, e que foram levadas até a Câmara Baixa. A petição, do Observatório Justiça e Defesa Animal, soma agora quase 348.000 assinaturas e teve muita repercussão nas redes sociais com a hashtag #AnimalesNOsonCosas (“Animais não são objetos”).

 

A petição lembra que o Código Civil espanhol considera os animais como “bens móveis”, ou seja, meros objetos, enquanto o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em seu artigo 13, “reconhece os animais como seres capazes de sentir, ou seja, seres vivos dotados de sensibilidade”. “Esse anacronismo legal já foi reformado em outros códigos civis, como o catalão, que reconhece expressamente que os animais não são objetos, ou o francês, o austríaco, o suíço e o alemão, que já realizaram a pertinente reforma para modificar o estatuto jurídico dos animais, de ‘objetos’ a ‘seres vivos dotados de sensibilidade’”, ressalta o texto.

 

A Associação Parlamentar de Defesa dos Direitos dos Animais (APDDA) incentivou todos os deputados a votarem a favor de uma lei que considera como um “passo histórico”, assim como “o início de uma nova consciência jurídica na qual todos os animais serão sujeitos de direito sob a proteção das leis”.

Fonte: EL PAÍS.




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