15/05/2014

Publicado Decreto que regulamenta o CAR

O Cadastro Ambiental Rural é uma importante ferramenta de planejamento de propriedades e paisagens. Foto: Miriam Prochnow.

Neste mês de maio o novo Código Florestal completa dois anos. A sua aplicação pode promover a regularização de 5,2 milhões de imóveis rurais por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e efetivar a recuperação de áreas degradadas. Porém, a falta de implementação da nova Lei Florestal está prejudicando as empresas, os agricultores, a sociedade e o país.

 

Só no dia 5 de maio o governo publicou o Decreto que regulamenta o CAR e no dia 6 de maio a respectiva Instrução Normativa (textos em anexo). Resta saber se os textos estão adequados para a aplicação imediata e efetiva da nova Lei Florestal. 

 

Segundo a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e a Associação das Indústrias de Óleo Vegetal (Abiove), não há como garantir a origem dos produtos do campo sem a regularização ambiental e isso faz com que o Brasil perca competitividade e mercado. O Diálogo Florestal também emitiu nota (vide box) pedindo urgência na implantação do Código Florestal e destacou que prazos e formas para regularização ambiental das propriedades rurais dependem da edição e implantação de instruções normativas federais, que podem também ser editadas por estados e municípios. 

O maior problema dessa indefinição é que ela mantém vários setores em situação de irregularidade e insegurança jurídica. No Alto Vale do Itajaí podemos dizer que estamos numa situação privilegiada, por termos em andamento a iniciativa da Associação do Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi) que já possui em funcionamento um sistema que permite que o CAR seja implementando. O sistema está apenas à espera do apoio das Câmaras de Vereadores da região, para operar com força total. É um exemplo de como o agronegócio, proprietários rurais, governos municipais e ambientalistas podem trabalhar em conjunto pelo bem comum. 

 

Diálogo Florestal pede urgência na regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

 

À semelhança de nota publicada em 31 de julho de 2013, o Diálogo Florestal, iniciativa que integra empresas do setor de base florestal e organizações socioambientalistas, manifesta novamente preocupação com o atraso na regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pede urgência na sua implementação. 

Entendemos que o CAR é o instrumento básico para implantação da nova lei florestal e das políticas a ela relacionadas e sua implantação deve ser tratada como prioritária, por ser uma ferramenta fundamental para a regularização ambiental das propriedades rurais e à integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais. ??Por meio dele será possível planejar e regularizar os imóveis rurais para que produzam e ao mesmo tempo conservem a natureza, cumprindo sua função social/ambiental, prevista na Constituição. Além disso, será a base para o controle, monitoramento e planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 

O conhecimento público da forma atual de ocupação do solo brasileiro é uma informação que beneficia diversos setores. Trata-se de uma informação necessária à orientação de políticas públicas, ao desenvolvimento das diversas regiões do país, além de ser estratégica para o setor privado, uma vez que garante o controle de sua cadeia de produção e fornecimento. É preocupante o fato de que passados quase dois anos da aprovação da nova lei florestal, o processo de implementação ainda não esteja concluído.??Neste sentido, ao mesmo tempo em que o Diálogo Florestal vem a público externar novamente o seu compromisso em apoiar a implantação da nova lei florestal, em especial o CAR, através de ações a serem executadas por parte de suas organizações, solicitamos a implantação urgente e imediata da nova legislação e cumprimento dos prazos estabelecidos na lei 12.651/2012. 

28 de abril de 2014. 

Conselho de Coordenação do Diálogo Florestal 


Cenibra, CMPC (RS), Fibria, Klabin, Suzano Papel e Celulose, Amda, Apremavi, Conservação Internacional, Instituto BioAtlântica, The Nature Conservancy 

O Espaço Apremavi é publicado quinzenalmente no Jornal Diário do Alto Vale



 

Arquivos anexos

 

Decreto CAR pg 1 (140kb)
Decreto CAR pg 2 (133kb)
IN CAR pg 1 (55kb)
IN CAR pg 2 (52kb)
IN CAR pg 3 (51kb)
IN CAR pg 4 (56kb)
Espaço Apremavi 06 de maio de 2014 (96kb)

Fonte: Miriam Prochnow/ Apremavi.




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