16/01/2015 Representantes de ONGs e ativistas independentes se reúnem com o Prefeito de Porto Belo em defesa dos Direitos Animais

Representantes de ONGs e ativistas independentes se reúnem com o Prefeito de Porto Belo em defesa dos Direitos Animais

Foto: Airton Ferreira da Silva/ Ecosul.


Dia 12/01/2015, foram recebidos pelo Prefeito de Porto, Belo Evaldo Guerreiro Filho, e assessores, ativistas independentes e representantes de ONGs de defesa dos direitos animais do GEDDA - Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais do MPSC e da Comissão de Defesa dos Animais da OAB/SC.


O item principal da pauta foi o Decreto Municipal 1301 de 29/12/2014 já revogado, que disciplinava a apreensão e destinação de animais encontrados nas vias e logradouros públicos e dava outras providências.


O ítem II do § 3º e o § 4º do mesmo definiam que:


“II - Prejudicada a doação, deve-se efetuar o abatimento;


§ 4º O abatimento do animal será realizado mediante laudo técnico que indique que o procedimento é o mais adequado a ser realizado, como por exemplo, em caso de abate sanitário.”


A publicação do Decreto provocou reação e mobilização na sociedade e no dia 08/01, a Promotora de Justiça Lenice Born, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo, recomendou à Prefeitura Municipal sua revogação e a adoção de medidas de controle das populações animais no município dentro dos preceitos de bem-estar animal.


Após as apresentações, o Prefeito ouviu manifestações dos presentes, fez algumas considerações a respeito do Decreto e manifestou sua surpresa e desconforto com o nível de agressividade, deselegância e baixo nível de mensagens recebidas na Prefeitura a respeito do assunto, bem como dos termos usados em um folder que circulou na região.


O representante do Instituto Ambiental Ecosul e do GEDDA, Halem Guerra, informou que esta não é a regra e sim a excessão no movimento e que ele particularmente, assim como todos os presentes, reprovam tal comportamento.

Halem ressaltou que mesmo crendo que não era a intenção, a redação do Decreto suscitou interpretação dúbia quanto à destinação final e o sacrifício dos animais recolhidos.


Questionado por dirigente da ONG Anjos de Patas sobre as ações de controle populacional de cães e gatos no município, Evaldo informou que está em fase de conclusão uma “Central de Castrações” que irá proporcionar aos animais das famílias carentes, bem como aos animais abandonados e comunitários, a contenção da procriação indesejada.


Halem Guerra entregou ao prefeito uma pasta contendo cartilhas e folders criados pela organização, cópia da Recomendação GEDDA 001/2012 que versa sobre os temas tratados na reunião, além de um DVD com diversos arquivos de controle populacional, educação humanitária, direito dos animais, legislação, entre outros.


Os representantes das instituições presentes se colocaram a disposição da municipalidade para contribuir na elaboração de um programa de educação humanitária e guarda responsável de animais, controle da procriação indesejada, identificação e registro de cães e gatos e prevenção aos maus tratos aos animais em geral.


Como encaminhamento principal da reunião, o Prefeito aprovou a criação de uma comissão composta por nove membros, entre representantes das instituições presentes e da Prefeitura, para formular uma política pública para a área, de acordo com as peculiaridades, recursos e limitações da Administração Pública Municipal.


Após a reunião na Prefeitura, Halem Guerra e Airton Ferreira (GEDDA/Ecosul) foram recebidos pela Promotora de Justiça, Lenice Born, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo.


A Promotora não compareceu à reunião por audiências agendadas no Fórum, mas está a par dos acontecimentos e a Promotoria tem um acordo em formalização com a Prefeitura que estabelece e apoiia diretrizes para ações humanitárias na área de controle de animais, inclusive a criação e operacionalização da “Central de Castrações” mencionada pelo Prefeito.


Halem Guerra informou à Promotora o resultado da reunião e ela informou que está à disposição para contribuir com a comissão criada, tanto como Promotora de Justiça, dentro das atribuições institucionais do MPSC, bem como cidadã defensora da vida em todas as suas manifestações.

Fonte: Instituto Ambiental Ecosul.




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