17/12/2014 Acordo judicial regulariza licenciamento de parque eólico e estabelece proteção para o Banhado do Maçarico em Rio Grande

Acordo judicial regulariza licenciamento de parque eólico e estabelece proteção para o Banhado do Maçarico em Rio Grande

Foto: Lenna Annes / Fepam.

Foi homologado no dia 16/12 (terça-feira) acordo judicial na Ação Cível Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que questionava o licenciamento ambiental concedido para o empreendimento eólico da empresa Odebrecht, na região do Banhado do Maçarico, no município de Rio Grande (RS).

 

Após inúmeras tratativas e discussões técnicas, foi revisto o processo de licenciamento, em particular pela não exigência de Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA quando isto deveria ter acontecido. Da mesma forma, foram estabelecidas as devidas compensações ambientais a serem aplicadas na região reconhecida como Important Bird Area - IBA, como forma de garantir a preservação da região como um todo.

 

As principais medidas compensatórias a serem custeadas pela empresa são investimentos de recursos na unidade de conservação Reserva Biológica Banhado do Maçarico. Além disso, como forma de adoção de medidas visando à efetiva proteção ambiental desta região e de outras com as mesmas característica e importância, a Fepam publicou a portaria 118/2014 que regulamenta a aplicação do artigo 3º da resolução Conama 462/2014 definindo critérios para o licenciamento de parques eólicos no Rio Grande do Sul.

 

Com o acordo fica garantida a proteção de uma das áreas mais importantes para a biodiversidade no Estado, tornam-se mais claros os procedimentos para licenciamento de empreendimentos eólicos naquela região e a Fepam poderá autorizar o início da operação do parque eólico corredor do Senandes.

 Fonte: Redação Secom do Governo do Rio Grande do Sul.




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