19/03/2015 Ethos apoiou decreto que regulamenta a Lei da Empresa Limpa

Ethos apoiou decreto que regulamenta a Lei da Empresa Limpa

Foto: divulgação.

Decreto assinado no dia 18/3 (quarta-feira) inclui sugestões enviadas por empresas associadas ao instituto e atuantes no combate à corrupção.

 

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto no dia 18/3, a presidente Dilma Rousseff assinou uma série de medidas para prevenir e combater a corrupção no país. Estiveram presentes ao ato Jorge Abrahão e Caio Magri, respectivamente Diretor-Presidente e Diretor Executivo do Instituto Ethos.

 

Entre as medidas aprovadas pela presidente está o decreto que regulamenta a Lei da Empresa Limpa (Lei nº 12.846/2013), que está em vigor desde janeiro de 2014 e se destina a punir empresas envolvidas em ilícitos contra a administração pública, com aplicação de multas que podem chegar até a 20% do seu faturamento.

 

O Instituto Ethos não só mobilizou as empresas para a aprovação da lei como também realizou encontros entre empresas, escritórios da advocacia e a Controladoria-Geral da União (CGU) com o propósito de sugerir conteúdos para o decreto que a regulamenta. No início de 2015, a organização enviou um ofício à Presidência da República, solicitando rapidez na assinatura do referido decreto.

 

Entre os principais pontos do decreto, destacamos os seguintes:

 

Detalhamento do processo de apuração de responsabilidade das empresas. Essa medida confere à Controladoria-Geral da União competência exclusiva para instaurar, apurar e julgar atos lesivos à administração pública estrangeira, bem como para avocar processos para exame de regularidade ou correção de andamento.

 

Reconhecimento dos avanços nos processos de compliance e de integridade nas empresas como atenuantes em casos de ilícitos. O decreto estabeleceu critérios para se estruturarem sistemas de compliance, códigos de conduta, treinamentos, mapeamento de áreas de risco, canal de denúncias e outros mecanismos de integridade, de acordo com o risco da atividade de cada pessoa jurídica. A PJ, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do programa.

 

Valor da multa. Não pode ser menor do que a vantagem auferida pelo ilícito, dentro da proporcionalidade estabelecida de 0,1% a 20% do faturamento ou de R$ 6.000 a R$ 60 milhões.

 

Parâmetros para acordos de leniência.

 

- O acordo não evita o ressarcimento aos cofres públicos dos danos causados pela empresa envolvida;

- tal empresa precisa demonstrar compromisso real com políticas internas efetivas de integridade e de compliance;

- os executivos e funcionários envolvidos devem ser demitidos;

- entre as condições adicionais está a proibição de financiar campanhas eleitorais pelo tempo que durar o acordo.

 

Por que as empresas buscarão acordos de leniência?

 

O primeiro motivo é para que não sejam declaradas inidôneas, pois, se isso ocorrer, elas perdem a possibilidade de receber empréstimos de bancos públicos e mesmo de vender para qualquer órgão público, estatal ou autarquia. Outra razão é para escapar de punições mais severas caso sejam declaradas culpadas ao final de um processo contra a administração pública.

 

Entre os fatores agravantes, de acordo com a Lei da Empresa Limpa, estão a reincidência em casos de ilícitos contra a administração pública e a participação da alta direção no ilícito.

Fonte: Cristina Spera / Instituto Ethos.




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