22/09/2016 Fepam prorroga validade de licenças para empreendimentos que passam a ser de responsabilidade dos municípios

Fepam prorroga validade de licenças para empreendimentos que passam a ser de responsabilidade dos municípios

 

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) está prorrogando a validade das licenças ambientais concedidas aos empreendimentos cujas renovações passaram a ser de responsabilidade dos municípios. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (22), beneficia os empreendimentos que ingressarem com pedido de renovação das referidas licenças nos municípios com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade.

 

Estão contempladas na Portaria 64/2016 atividades como sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

 

O objetivo da Fepam é não deixar os empreendimentos sem licença de operação enquanto o processo de renovação estiver sendo analisado pelos órgãos ambientais municipais. A prorrogação, conforme a portaria, será válida até a emissão da licença de operação pelo município.

 

O requerimento para solicitação da prorrogação da licença está disponível no site da Fepam.

Fonte: FEPAM / SEMA.




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