26/09/2016 Regulamentação do código estadual gaúcho vai dar clareza em julgamento de infrações ambientais

Regulamentação do código estadual gaúcho vai dar clareza em julgamento de infrações ambientais

Secretária Ana Pellini, que foi jurada da última edição do Prêmio Expressão de Ecologia, participou da solenidade. Foto: divulgação.

A fim de unificar e trazer mais segurança jurídica aos procedimentos de órgãos estaduais na fiscalização de infrações ambientais, dois decretos foram assinados para regulamentar o Código Estadual do Meio Ambiente nesta segunda-feira (26). Deste modo, o Sistema Estadual de Proteção Ambiental (Sisepra) terá atuação mais efetiva, evitando surpresas e discussões judiciais. O Sisepra é composto pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam)  e Comando Ambiental.

 

Desde sua edição, nos anos 2000, o código era exercido sem regulamentação e a fiscalização era baseada em normas consideradas não compatíveis com as características da fauna, flora e em relação aos recursos hídricos do Rio Grande do Sul e de sua legislação.

 

A partir de agora, os decretos instituem a criação de dois colegiados: a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais, para julgar, em primeira instância, penalidades e medidas administrativas aplicadas pelos órgãos que integram o Sisepra; e a Junta Superior de Julgamento de Recursos, sistema para julgar defesas e recursos. Na composição dos órgãos, estarão representantes da Sema, do Comando Ambiental da Brigada Militar e Fepam, que serão designados pela Sema, a cada dois anos.

 

A construção do regramento foi feita por servidores das três instituições (Sema, Fepam e Comando Ambiental). As regras estabelecidas foram apresentados aos promotores do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual e aos integrantes da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Estadual do Meio Ambiente, composta por representantes da FIERGS, FARSUL, FETAG, FAMURS e outras secretarias do Estado.

 

Aperfeiçoamento do combate de infrações ambientais

 

Em solenidade no Palácio Piratini, o governador José Ivo Sartori afirmou que a criação de regras claras e uniformes é um avanço e que desta forma também será possível ter mais agilidade nos processos que se acumulam na área ambiental.

 

"Agir com responsabilidade e preservar o que temos para as futuras gerações é um atestado de respeito pelo lugar que vivemos. O Estado não pode ser um agente da burocracia, mas um agente resolutivo. A política que tem sentido é a que funciona. Tenho orgulho dessa equipe competente que se desvencilha do comodismo e faz da inovação uma bússola para seguir caminhos diferentes", disse.

 

Foram lembrados pelo governador, os avanços já conquistados, como os que dão mais agilidade nos licenciamentos e o trabalho dos empreendedores, como o Sistema de Modernização do Licenciamento, a Sala de Atendimento Integrado, o Sistema de Outorga da Água e o Convênio de Delegação de Competência a Municípios.

 

De acordo com a secretária adjunta da Sema, Maria Patrícia Möllmann, as regras foram estabelecidas em reuniões técnicas organizadas pelos servidores das entidades responsáveis que "sentou e alinhou um procedimento único onde foi elaborado um texto em consenso. Este é um grande passo para aprimorar o sistema com este importante instrumento de fiscalização organizada e completa", ressaltou.

 

O trabalho em conjunto foi realizado a fim de fortalecer o tripé de gestão ambiental estabelecido pela Sema, que se baseia em licenciamento, planejamento e fiscalização. "Tenho certeza de que esse momento é importante por solucionar essa questão que se arrasta por tanto tempo no Estado. Tínhamos pouco ingresso decorrente de autos de infração. Agora, isso vem fechar o sistema como um todo, é uma caminhada para regular o que pode facilitar a vida da sociedade em prol da qualidade de vida da nossa gente", sustentou a secretária Ana Pellini.

 

Também acompanharam a solenidade, a secretária de Políticas Sociais, Maria Helena Sartori; o secretário do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Tarcisio Minetto; o procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel; o procurador¿geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Marco Peixoto; o subdefensor público-geral para Assuntos Jurídicos, Tiago Rodrigo dos Santos.

 

O coral da Fepam homenageou servidores e representantes de entidades.

Fonte: Letícia Bonato, com informações da Sema-RS / Edição: Denise Camargo –Secom.




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