23/07/2015 Instituto Ecosul obtém liminar para evitar maus tratos a animais em Rodeio Country em Concórdia

Instituto Ecosul obtém liminar para evitar maus tratos a animais em Rodeio Country em Concórdia

Foto: divulgação.

O Instituto Ambiental Ecosul ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Concórdia e a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, promotores da Agro Fest que ocorre entre os dias 22 e 26/07/2015 naquela cidade, visando evitar sofrimento e crueldade aos animais no Rodeio Country, atração do evento.

 

A ACP foi subscrita pelas Procuradoras do Ecosul: Dras. Mariana Carolina Lemes e Rutineia Rossi.

 

O juiz substituto da 2ª Vara Cível da Comarca deferiu hoje parcialmente o pedido de Tutela Antecipada, determinando que:

 

a) haja médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus-tratos e injúrias de qualquer ordem;

 

b) o transporte dos animais seja feito em veículos apropriados, assim como haja instalação de infra-estrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodação e alimentação;

 

c) a arena das competições e bretes sejam cercados com material resistente e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro ou do animal montado;

 

d) eventuais cintas, cilhas e barrigueiras utilizadas deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.

 

Determinou também a proibição da utilização (obrigação de não fazer) de instrumentos provocadores de maus-tratos contra os animais, tais como, uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos.

 

O descumprimento da Liminar implica em multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada episódio de maus-tratos contra animais comprovado, assim como a configuração de crime de desobediência.

 

A CIDASC-Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina e a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental foram oficiadas para fiscalizar o cumprimento da decisão.

 

Acesse aqui a ACP e a Liminar.

 

*O Instituto Ambiental Ecosul é membro do GEDDA-Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais do MPSC e do FRBL-Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados de SC.

Fonte: Instituto Ambiental Ecosul*.




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