30/12/2013

FEPAM emite Licença de Operação para Programa Mais Água Mais Renda

A FEPAM emitiu em 20/12/2013 nova Licença de Operação (LO Nº 6581/2013-DL) para a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Estado do RS, referente à atividade do Programa de Expansão da Agropecuária Irrigada Mais Água Mais Renda (Decreto Est. 48.921/2012), para sistema de irrigação por aspersão ou localizada, beneficiando propriedades com reservatórios artificiais (açudes) com área alagada até 10 hectares e cuja área irrigada seja limitada a cem hectares.


Esta licença revoga as Licenças de Operação anteriores (LO nº 1991/2012-DL e LO nº 1990/2012-DL), unificando-as, e traz novas condicionantes para a melhor gestão ambiental do Programa: os empreendimentos de irrigação deverão ter responsável técnico identificado tanto para a fase de projeto como para implantação e operação dos sistemas de irrigação; a SEAPA manterá a FEPAM informada, através de documentação específica, dos participantes do Programa; a SEAPA entregará a cada produtor documento de comprovação de participação no Programa, o qual deverá obrigatoriamente estar disponível na propriedade; a Portaria de Outorga de Uso da Água vigente, emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos (DRH) da Secretaria Estadual de Meio Ambiente ou pela Agência nacional das Águas (ANA).

Além disso, a responsabilidade técnica e ambiental individual pelo programa é da SEAPA, devendo a Secretaria garantir o correto funcionamento do programa e o cumprimento das condições e restrições desta LO, inclusive com apresentação de relatórios periódicos à FEPAM sobre o Programa.

Fonte: FEPAM / SEMA




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